Vereador de Pium acompanha envio de PEC do Teto Único e novo PCCS da Polícia Civil à Assembleia Legislativa do Tocantins

 

O vereador de Pium, Neném do Osvaldinho (União Brasil), participou nesta quarta-feira (17/12) da sessão histórica da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), marcada pelo encaminhamento de duas importantes propostas do governador Wanderlei Barbosa: a PEC do Teto Único e o novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) da Polícia Civil. As medidas têm como objetivo valorizar os servidores públicos estaduais e corrigir distorções acumuladas ao longo dos anos.

A sessão movimentou o plenário da Aleto, que recebeu mais de 3 mil pessoas, entre servidores e representantes de diversas categorias. As propostas buscam ajustar as remunerações e consolidar políticas de valorização profissional no serviço público tocantinense.

Na oportunidade, o vereador Neném do Osvaldinho destacou-se mais uma vez como uma das lideranças políticas do Vale do Araguaia, reforçando o protagonismo do município de Pium nas principais discussões que impactam o desenvolvimento regional e a vida dos tocantinenses.

PEC do Teto Único

Administrativamente, a proposta visa harmonizar a Constituição Estadual com a Constituição Federal, adotando o subsídio mensal dos desembargadores do Tribunal de Justiça como limite único para a remuneração no serviço público estadual — equivalente a 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A medida também prevê a desvinculação do salário dos servidores em relação ao subsídio do governador.

Segundo o governo, a implementação do novo modelo será gradual, com impacto financeiro distribuído ao longo do primeiro semestre de 2026.

Novo PCCS da Polícia Civil

O projeto de reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) contempla todas as carreiras da Polícia Civil, incluindo policiais aposentados e pensionistas. As principais mudanças incluem:

1. Criação da classe de Substituto para cargos previstos na Lei nº 3.461/2019.

2. Adequação dos interstícios de progressão horizontal e vertical para servidores que ingressaram entre 1º de janeiro de 2014 e a vigência da nova norma.

3. Atualização das tabelas de vencimentos, refletindo a nova estrutura de classes e referências.

De acordo com o governo, o novo PCCS está alinhado à política de valorização das carreiras da segurança pública, promovendo maior racionalização na gestão de pessoal e fortalecendo a estrutura institucional da Polícia Civil. Apesar dos reajustes previstos, a administração estadual garante que todas as mudanças respeitam os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e da legislação orçamentária vigente.