Em Paraíso, Prefeitura Municipal e entidades esportivas não respondem ofícios e desobedecem Lei de Acesso a Informação

 

Com possíveis irregularidades, três entidades (Prefeitura Municipal de Paraíso, Liga de Esportes de Paraíso - LEP e Associação de Árbitros de Paraíso - ASAP) não respondem ofícios e desobedecem Lei de Acesso a Informação

 

 

A Liga de Esportes de Paraíso (LEP) e Associação de Árbitros de Paraíso (ASAP) são associações privadas com sede na cidade de Paraíso do Tocantins. Assim, após consulta aos dados e informações oficiais, foi constatado que essas entidades estão sediadas no mesmo prédio da Secretaria Municipal de Esportes. Foi constatado também que o Secretário Municipal de Esportes e um servidor público municipal são os respectivos presidentes ou responsáveis legais das referidas entidades.

No último dia 02 de agosto de 2021, na cidade de Paraíso do Tocantins, foi protocolado ofícios na Secretaria Municipal de Esportes solicitando informações referentes às seguintes entidades esportivas: 1 – Liga de Esportes de Paraíso (LEP) e 2 – Associação de Árbitros de Paraíso (ASAP). No último dia 03 de agosto de 2021, foi protocolado um ofício no setor de protocolo da Prefeitura Municipal de Paraíso, solicitando cópias de prestações de contas de entidades esportivas.

Dentre as informações solicitadas, estão em quais condições, modalidades e critérios que a LEP e a ASAP receberam recursos públicos da respectiva Secretaria de Esportes, bem como sua destinação. Foram solicitadas também as cópias dos estatutos e atas das entidades dos últimos cinco anos. Foram solicitadas também as cópias dos termos de concessão do espaço público (editais, decretos, publicações, tomadas de preços, enfim, todos os atos realizados para observar os princípios regentes da administração pública) para funcionamento das entidades.

Foram solicitados da Prefeitura Municipal, cópias das prestações de contas das entidades das associações ou entidades classificadas como “INSTITUIÇÕES DE CARÁTER ESPORTIVO” que receberam recursos financeiros da Secretaria Municipal de Juventude e Esportes nos anos de 2018, 2019 e 2020. Foi solicitado também as cópias das Prestações de Contas das associações ou entidades que receberam recursos financeiros da Secretaria Municipal de Juventude e Esportes nos anos de 2016 e 2017, visto que nesses anos já não constam informações das  “INSTITUIÇÕES DE CARÁTER ESPORTIVO” contempladas no Portal da Transparência. O portal da transparência que deveria ser um local para buscar informações de fácil acesso, infelizmente, é muito burocrático ou não disponibiliza todas as informações.

Como não houve respostas satisfatórias dos ofícios protocolados em agosto de 2021, foram protocolados novos ofícios no dia 10 de novembro de 2021. Novamente, foram protocolados 03 (três) novos requerimentos, para os seguintes destinatários: Prefeitura Municipal de Paraíso, Liga de Esportes de Paraíso e Associação de Árbitros de Paraíso. 

Assim como em agosto de 2021, até a presente data, também não houve respostas dos requerimentos protocolados no dia 10 de novembro de 2021. Os requerimentos estão cobrando cópias de documentos, tais como: 1. Documentos comprobatórios que autoriza a utilização do espaço público como sede tanto da LEP quanto da ASAP; 2. Cópias dos editais de concorrência, plano de trabalho, publicação do diário oficial, prestações de contas, tomadas de preços, enfim, todos os atos realizados para observar os princípios regentes da administração pública e demais documentos públicos referente ao recebimento de recursos entre os anos de 2016 a 2020; 3. Cópias do Estatuto da ASAP e da LEP, bem como as atas das AGOs – Assembléias Gerais Ordinárias e eventuais AGEs – Assembléias Gerais Extraordinárias, lista de filiados ou associados, entre os anos de 2016 a 2020.

 

A Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011 diz que órgãos públicos e entidades que recebem recursos públicos são obrigados a prestarem informação, bem como responderem ofícios e requerimentos. Os órgãos ou entidades públicas que detiver informações ou deixar de observar o disposto na Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011 estarão sujeitas às sanções administrativas, civis e criminais. Mesmo com a presença da Lei de Acesso à Informação nº 12.527/201, as referidas entidades (Prefeitura de Paraíso, LEP e ASAP) estão com dificuldades de apresentarem os documentos solicitados, o que compromete princípios básicos da Administração Pública, como publicidade e transparência dos atos.

A diretoria do Clube Atlético Cerrado, por meio do seu Departamento Jurídico, após várias tentativas frustradas de ter acesso a referida documentação por meio de ofícios e requerimentos, não descarta recorrer aos meio jurídicos possíveis, e ainda comunicará ao Ministério Público do Estado do Tocantins tais inobservâncias junto a Lei de Acesso à Informação nº 12.527/201. Serão solicitados também junto ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) as referidas cópias de prestações de contas que não foram respondidas via ofício. 

A diretoria do Clube Atlético Cerrado também enfatiza que vários ofícios e requerimentos foram ignorados e não respondidos da devida forma, mostrando que o Portal da Transparência da Prefeitura de Paraíso é ineficiente e burocrático na busca de informações, além de dificultar a publicidade de prestações de contas, especialmente em entidades esportivas. 

A diretoria do Clube Atlético Cerrado lamenta o ocorrido e a omissão das 03(três) entidades (Prefeitura Municipal de Paraíso, Liga de Esportes de Paraíso - LEP e Associação de Árbitros de Paraíso - ASAP), pois algo que poderia ser simples, acaba se tornando algo muito complexo e burocrático, dificultando boas práticas de administração pública, além de impedir a publicidade de documentos de interesse para toda a comunidade esportiva da cidade de Paraíso do Tocantins - TO.