Vereadores de Paraíso aprovam lei municipal que prejudica servidores municipais

 

Os vereadores de Paraíso do Tocantins aprovaram o aumento da alíquota de contribuição previdenciária do PREVIPAR de todos os servidores do município de 11% para 14%. Assim, em tempos de pandemia e crise econômica, será retirado mais recursos financeiros dos servidores públicos de forma compulsória, recursos esses que serão retirados da economia local, gerando menos consumo e gerando desemprego. Para aqueles que defendem um estado mínimo ou um estado menor, o aumento da cobrança de impostos e tributos públicos não é o melhor caminho para o crescimento e desenvolvimento econômico.

A Câmara Municipal de Paraíso do Tocantins, reuniu-se no dia 03 de fevereiro de 2021, em sessão regimental ordinária, para discutir diversas matérias de interesse da comunidade. Dentre elas, foi colocado em discussão e foi aprovado, Projeto de Lei do Executivo nº 227/2021, que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.577/2009, definindo nova alíquota de contribuição previdenciária aos servidores municipais de Paraíso do Tocantins e transfere a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios temporários ao ente federativo municipal.

Veja o documento de aprovação da lei municipal.