Em Paraiso, Secretaria de Esportes descumpre Lei de Acesso a Informação

        A Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011 diz que órgão públicos são obrigados a prestarem informação, bem como responderem ofícios. Os órgãos ou entidades públicas que detiver informações ou deixar de observar o disposto na Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011 estarão sujeitas às sanções administrativas, civis e criminais. 

         O Clube Atlético Cerrado enviou um ofício no dia 14 de janeiro de 2021 e até o momento a Prefeitura Municipal de Paraíso do Tocantins não respondeu de forma oficial. A Prefeitura Municipal de Paraíso do Tocantins, por meio da Secretaria Municipal de Esportes de Paraiso do Tocantins, mais uma vez não responde os ofícios em tempo hábil solicitados pelo Clube Atlético Cerrado. O clube aguarda por respostas oficiais para facilitar seu planejamento de atividades. Veja o oficio enviado e sem resposta oficial até o momento.

 

        A diretoria do Clube Atlético Cerrado enviou um segundo ofício para a Secretaria Municipal de Esportes de Paraiso do Tocantins solicitando alguns documentos oficiais referente às decisões de uma reunião realizado no dia 29 de janeiro de 2021. Os documentos solicitados pelo clube são: 1) Cópia da ata da reunião realizada com as devidas deliberações; 2) Cópia das atas das diretorias das entidades esportivas que participaram da reunião. Até o momento, mais uma vez o clube não recebeu uma reposta por ofício. Segue o ofício na íntegra.

 

        O clube já foi ouvido pela Promotoria de Justiça unidade de Paraíso do Tocantins que já abriu um Procedimento de nº 2021.0000473. O objetivo do clube buscando o Ministério Público do Estado do Tocantins é a realização de um Edital Público para orientar de forma jurídica, administrativa e transparente a utilização das praças esportivas públicas (campos de futebol e alojamento) de maneira que atenda os princípios constitucionais da legalidade, publicidade e impessoalidade nos atos da Administração Pública, para que todas as entidades esportivas tenham direito de acesso aos bens públicos e tratamento isonômico e igualitário. Confira o documento de atendimento.

        O clube espera por respostas oficiais e reclama que a Secretaria de Esportes de Paraíso ou não responde ofícios ou demora responder. Assim que houver novas informações oficiais sobre as respostas dos ofícios citados, nossa redação estará prestando os devidos esclarecimentos aos nossos leitores.