Em Paraíso, Prefeitura Municipal poderá contratar servidores do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)


 

Segundo a Lei Municipal N° 2149 /2021, de 12 de Fevereiro de 2021, A Prefeitura de Paraíso fica autorizada a celebrar Acordo de Cooperação Técnica com a União Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), através da Secretaria De Defesa Agropecuária (SDA).

         A Prefeitura de Paraíso fica autorizada a celebrar Acordo de Cooperação Técnica com a União Federal - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por meio da Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA), objetivando cooperação técnica para o desenvolvimento e execução de ações diretamente ligadas aos trabalhos de inspeção de produtos de origem animal.

A Prefeitura de Paraíso fica autorizada a contratar, na vigência do convênio, até (19) dezenove servidores entre os quais, Assistentes de Inspeção Federal, Auxiliares de Inspeção, Médico Veterinário e Secretária, SEM ÔNUS para a União, COM ÔNUS para a Prefeitura de Paraíso para executar os serviços inerentes ao Acordo de Cooperação Técnica. Para efeito da contratação, será realizado processo seletivo, na modalidade credenciamento, através da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio. O prazo de vigência do convênio será de 05 (cinco) anos, contados a partir de sua assinatura.

A preocupação sobre esse tipo de autorização é a ausência de informações dos valores acrescidos no orçamento municipal para pagamento de salários. O município necessita com urgência de contratações de mais profissionais da saúde e também da realização de um concurso público para a criação da guarda municipal. Segundo informações sobre o orçamento municipal, o gasto com pagamento de salários de servidores públicos é aproximado a 57% da Lei Orçamentária Anual – LOA. Veja a publicação no Diário Oficial Eletrônico do município de Paraíso.











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