Em Paraíso, Prefeitura Municipal gastará quase R$ 400 mil com serviços advocatícios e jurídicos

 

Prefeitura de Paraíso do Tocantins publicou no último dia 03 de fevereiro, no Diário Oficial Eletrônico do município, dois contratos tendo como objeto a “Prestação de serviços técnicos profissionais especializados relativos ao patrocínio e a defesa de causas judiciais ou administrativas em demandas da Administração Municipal.

 

            O Contrato Nº 001/2021 contratou a empresa LUCENA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S LTDA (Representada por GILBERTO SOUSA LUCENA) pelo valor de R$ R$ 226.710,00 (Duzentos e Vinte e Seis Mil e Setecentos Reais) e o Contrato Nº 002/2021 contratou a empresa ANDRESSA COELHO BARBOSA CABRAL – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (Representada por ANDRESSA COELHO BARBOSA CABRAL) pelo valor de R$ 165.984,00 (Cento e Sessenta e Cinco Mil e Novecentos e Oitenta e Quatro Reais). Os dois contratos somados chegam a mais de R$ 392 mil em gastos advocatícios e jurídicos, ou seja, quase R$ 400 mil.

 

            A soma dos dois contratos em torno de R$ 392 mil, desobedecem orientações de pagamentos por serviços jurídicos na esfera municipal, conforme a Resolução nº. 04/2020 da OAB-TO que versa sobre a Tabela de Honorários da Advocacia Municipalista. Veja o extrato dos dois contratos.