Secretaria Municipal de Esportes de Paraiso do Tocantins não cumpre exigências legais

 

No dia 29 de janeiro de 2021, a Secretaria Municipal de Esportes de Paraiso do Tocantins realizou uma reunião com as entidades esportivas da cidade de Paraíso do Tocantins de futebol de campo. Porém, o convite feito por ofício com menos de 24 horas de antecedência e sem a devida pauta da reunião explicada ou explícita.

Segundo a diretoria do Clube Atlético Cerrado, não houve prazo hábil para participação na devida reunião pois já havia outro compromisso institucional do clube na mesma data e horário. Conforme práticas legais de realização de reunião, o prazo mínimo para convidar os interessados seria de 05(cinco) dias úteis de antecedência.

A diretoria do Clube Atlético Cerrado enviou um ofício para a Secretaria Municipal de Esportes de Paraiso do Tocantins solicitando alguns documentos oficiais referente às decisões dessa reunião. Os documentos solicitados pelo clube são: 1) Cópia da ata da reunião realizada com as devidas deliberações; 2) Cópia das atas das diretorias das entidades esportivas que participaram da reunião. Segue o ofício na íntegra.

O Clube Atlético Cerrado também enviou um ofício CAC 004/2021 no dia 14 de janeiro de 2021 e até o momento a Prefeitura Municipal de Paraíso do Tocantins não respondeu de forma oficial. A Prefeitura Municipal de Paraíso do Tocantins, por meio da Secretaria Municipal de Esportes de Paraiso do Tocantins, mais uma vez não responde os ofícios em tempo hábil solicitados pelo Clube Atlético Cerrado. O clube aguarda por respostas oficiais para facilitar seu planejamento de atividades.

Os órgãos ou entidades públicas que detiver informações ou deixar de observar o disposto na Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011 estarão sujeitas às sanções administrativas, civis e criminais. Segue o ofício solicitado pelo clube e não respondido até o momento pela Prefeitura Municipal de Paraíso do Tocantins.

O clube já foi ouvido pela Promotoria de Justiça unidade de Paraíso do Tocantins que já abriu um Procedimento de nº 2021.0000473. O objetivo do clube buscando o Ministério Público do Estado do Tocantins é a realização de um Edital Público para orientar de forma jurídica, administrativa e transparente a utilização das praças esportivas públicas (campos de futebol e alojamento) de maneira que atenda os princípios constitucionais da legalidade, publicidade e impessoalidade nos atos da Administração Pública, para que todas as entidades esportivas tenham direito de acesso aos bens públicos e tratamento isonômico e igualitário.

O Clube Atlético Cerrado participará de duas competições nesse mês de fevereiro de 2021: 1) Tocantinense de Futebol Sub-20; 2) Tocantinense de Futebol Feminino. O Departamento de Futebol do clube decidiu que as duas equipes participarão das competições estaduais sem a realizações de treinamentos e que o clube estará presente para os jogos oficiais constantes nas tabelas oficiais publicadas pela Federação Tocantinense de Futebol. 

O Departamento de Futebol do clube reforça que não serão realizados treinamentos devido ao momento que a cidade enfrenta a pandemia do COVID-19 e para evitar aglomerações, contribuindo com as orientações dos órgãos sanitários de combate a pandemia. O clube só está participando das competições porque a Federação Tocantinense de Futebol divulgou as tabelas oficiais e o clube não pode se ausentar das competições para não haver prejuízos institucionais. Na competição estadual da categoria feminina, já houve a desistência da equipe do São Valério - TO que é o atual campeão estadual feminino por conta do aumento de casos de COVID-19 naquela localidade.

Assim que a situação de casos de COVID-19 houver diminuição, órgãos sanitários apresentar números com segurança e o sistema público de saúde estiver em equilíbrio, o clube retornará com a realização de treinamentos visando as competições estaduais que for participar.